Inventário e herança: guia completo do procedimento judicial e extrajudicial

Resumo: este guia reúne fundamentos legais, critérios práticos, documentos e pontos de atenção para compreender inventário e herança antes de tomar decisões ou iniciar um procedimento.

O que o inventário resolve

O inventário identifica o patrimônio deixado pela pessoa falecida, apura dívidas, define herdeiros e permite a partilha. Sem regularização, imóveis, contas, veículos e participações societárias podem permanecer em situação de indivisão e dificultar atos de venda ou administração.

Existem vias judicial e extrajudicial. A escolha depende da situação dos herdeiros, consenso, existência de questões controvertidas e requisitos notariais. A Resolução CNJ 571/2024 ampliou a possibilidade de inventário extrajudicial inclusive quando há menores ou incapazes, desde que atendidas condições protetivas e haja manifestação favorável do Ministério Público.

A abertura rápida do inventário também ajuda a preservar documentos, organizar despesas do espólio e evitar que um herdeiro administre sozinho patrimônio sem transparência.

A organização de certidões e matrículas antes da partilha evita que a escritura ou formal de partilha encontre obstáculos no registro.

Quando há renda de aluguel, a contabilidade do espólio deve separar receitas, despesas e valores distribuídos a herdeiros.

Quem pode herdar

A ordem de vocação hereditária depende da existência de descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e colaterais, além do regime de bens e da situação patrimonial do casal.

Meação e herança são conceitos diferentes. A meação decorre do regime de bens e representa patrimônio que já pertence ao cônjuge ou companheiro; herança é a parcela transmitida pela morte.

Testamento pode alterar a destinação da parcela disponível, mas deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários quando houver.

A organização de certidões e matrículas antes da partilha evita que a escritura ou formal de partilha encontre obstáculos no registro.

Quando há renda de aluguel, a contabilidade do espólio deve separar receitas, despesas e valores distribuídos a herdeiros.

Inventário extrajudicial

O inventário por escritura pública exige assistência de advogado e documentação completa. A escritura é título hábil para registros e transferências, mas tributos e exigências registrais precisam ser atendidos.

Com menores ou incapazes, a regulamentação do CNJ exige preservação do quinhão em parte ideal de cada bem inventariado e atuação do Ministério Público. Havendo impugnação, dúvida relevante ou situação não compatível com a via notarial, o caso é submetido ao Judiciário.

A via extrajudicial pode ser mais rápida, mas só funciona bem quando os documentos e a situação fiscal estão organizados.

Quando o inventário judicial é necessário ou mais adequado

Conflito entre herdeiros, necessidade de produção de prova, administração controvertida do espólio, pedidos urgentes, incapacidade de cumprir requisitos extrajudiciais e outras questões podem tornar a via judicial necessária ou mais segura.

O inventariante administra o espólio sob deveres legais. Receitas de aluguel, despesas, tributos e movimentações patrimoniais devem ser documentados e podem ser objeto de prestação de contas.

Venda de bens durante o inventário, pagamento de dívidas e levantamento de valores dependem da via adequada e, no processo judicial, frequentemente de autorização.

ITCMD, dívidas e custos

O ITCMD é tributo estadual e suas regras variam conforme o estado competente. No Rio de Janeiro, alíquotas, base de cálculo, hipóteses de isenção e procedimentos devem ser verificados na legislação estadual vigente.

Dívidas do falecido devem ser identificadas. O patrimônio hereditário responde nos limites legais, e os herdeiros não assumem ilimitadamente dívidas superiores à herança recebida.

Além do imposto, podem existir custas, emolumentos, certidões, avaliações, despesas registrais e honorários. Antecipar esses valores facilita o planejamento.

Imóveis, alugueis e venda antes da partilha

Enquanto o inventário não termina, os bens pertencem ao espólio e a administração precisa respeitar os direitos de todos. Aluguéis recebidos devem integrar a prestação de contas do patrimônio hereditário.

A venda de imóvel pode ser necessária para pagar tributos, dívidas ou viabilizar a partilha, mas exige observância da forma jurídica adequada. No inventário judicial, pode depender de autorização do juízo.

Matrículas atualizadas, certidões e análise de ônus são indispensáveis antes da partilha, especialmente quando há construções não averbadas, penhoras ou divergência de titularidade.

Perguntas frequentes

Menor impede inventário em cartório? Não necessariamente. Desde 2024, a regulamentação do CNJ admite a via extrajudicial em condições específicas, com proteção do quinhão e manifestação do Ministério Público.

Um herdeiro pode vender sozinho o imóvel? Antes da partilha, a alienação do bem do espólio exige a forma jurídica cabível e não se confunde com cessão de direitos hereditários.

É possível inventário com testamento? A matéria exige análise específica e pode admitir soluções extrajudiciais em hipóteses regulamentadas, mas a situação concreta deve ser examinada.

Documentos que normalmente precisam ser organizados

Um dossiê de inventário costuma reunir certidão de óbito, documentos do falecido e dos herdeiros, certidões de estado civil, testamento quando houver, documentos de imóveis e veículos, extratos e informações de participações societárias. A lista exata varia conforme o patrimônio e o procedimento escolhido.

Para imóveis, matrículas atualizadas são essenciais. Escrituras antigas, contratos particulares, construções não averbadas e divergências cadastrais devem ser identificados antes da partilha.

Também é recomendável levantar dívidas, tributos, despesas funerárias, condomínio, IPTU e receitas de aluguel, criando uma contabilidade inicial do espólio.

Conflitos entre herdeiros e prestação de contas

Conflitos frequentemente surgem não apenas sobre percentuais, mas sobre administração. Um herdeiro pode ocupar imóvel, receber aluguel ou manter documentos e informações bancárias sem repassar dados aos demais.

O inventariante possui deveres de administração e informação. Receitas do espólio devem ser contabilizadas, e despesas precisam ter justificativa e documentação.

Quando a administração se torna opaca, pedidos de exibição de documentos, prestação de contas, substituição do inventariante ou medidas de preservação patrimonial podem ser avaliados conforme o caso.

Passo a passo inicial do inventário

Primeiro, faça um levantamento completo do patrimônio e das dívidas. Não se limite aos bens mais visíveis: contas, investimentos, restituições, créditos, quotas sociais, veículos e direitos contratuais também podem integrar o espólio. Em paralelo, identifique todos os herdeiros e verifique a existência de testamento.

Depois, obtenha certidões e documentos registrais atualizados. Em imóveis, confirme titularidade, ônus e descrição registral. Em empresas, verifique o contrato social e a situação da participação do falecido. Essa fase evita que a partilha seja desenhada sobre informações incompletas.

Por fim, compare via judicial e extrajudicial, estime tributos e custos e defina como serão pagas despesas do espólio. Quando não há liquidez, pode ser necessário planejar venda de ativo ou outra forma juridicamente adequada de obtenção de recursos.